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REGRAS ABRANGEM ATIVIDADES RUIDOSAS TEMPORÁRIAS E O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
O novo Regulamento Municipal de Ruído da Trofa entra em vigor no próximo dia 16 de novembro. Publicado em Diário da República a 6 de novembro, sob a numeração Regulamento n.º 1541/2026, o documento estabelece regras para as atividades ruidosas temporárias e permanentes, definindo horários, procedimentos de licenciamento e condições destinadas a reduzir a propagação de ruído.
Aprovado pela Assembleia Municipal da Trofa no passado mês de setembro, o regulamento aplica-se a diferentes fontes de ruído suscetíveis de causar incómodo, entre as quais obras de construção civil, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras, mercados, sistemas sonoros de alarme, amplificações sonoras e ruído de vizinhança.
As novas regras procuram conciliar a realização das diferentes atividades com o direito ao descanso e ao bem-estar da população, clarificando os procedimentos aplicáveis e as responsabilidades dos promotores, organizadores e responsáveis pelos estabelecimentos.
LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO DEVE SER PEDIDA COM ANTECEDÊNCIA
A realização de festas, eventos, obras e outras atividades ruidosas temporárias pode exigir a obtenção de uma Licença Especial de Ruído, designada por LER.
Esta licença permite, em situações excecionais e devidamente justificadas, a realização de determinadas atividades em períodos ou locais sujeitos a restrições legais. O pedido deve ser apresentado através do formulário disponível no site da Câmara Municipal da Trofa, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade, podendo haver lugar ao pagamento de uma taxa.
A licença pode ser necessária quando a atividade decorra na proximidade de edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados ou, nos dias úteis, entre as 20h00 e as 08h00. A exigência aplica-se igualmente à proximidade de escolas, durante o respetivo horário de funcionamento, e de hospitais ou estabelecimentos similares. Nestas situações a Licença Especial de Ruído poderá autorizar as atividades ruidosas temporárias, de domingo a quinta-feira, até às 24h00. Às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, o horário poderá prolongar-se até às 02h00 do dia seguinte
No caso do lançamento de fogo de artifício, os horários permitidos são das 08h00 às 24h00, de segunda a quinta-feira; das 08h00 às 02h00 do dia seguinte às sextas-feiras e vésperas de feriado, exceto quando coincidam com sábados ou domingos; das 09h00 às 02h00 do dia seguinte aos sábados; e das 09h00 às 24h00 aos domingos e feriados.
OBRAS, FESTAS PARTICULARES E KARAOKE
O regulamento esclarece também que nem todas as atividades podem ser abrangidas por uma Licença Especial de Ruído.
A autorização para a realização de obras de construção civil fora do horário habitual apenas será admissível nas situações excecionais previstas no regulamento, desde que sejam devidamente fundamentadas, pontuais e de curta duração.
As festas particulares e as atividades de karaoke não se enquadram na Licença Especial de Ruído. Dependendo do local onde decorram, poderão ficar sujeitas às regras aplicáveis ao ruído de vizinhança ou às atividades ruidosas permanentes.
NOVAS REGRAS PARA OS ESTABELECIMENTOS
O regulamento estabelece ainda condições para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços.
A partir das 23h00, deve ser reduzido o ruído para o exterior, sendo proibida a difusão ou propagação de som para fora do estabelecimento, bem como a emissão de som amplificado nas esplanadas.
A partir das 24h00, os estabelecimentos abrangidos devem manter as portas e as janelas fechadas.
Durante o horário de funcionamento, os responsáveis devem adotar medidas que evitem a propagação do ruído para o exterior e para as frações vizinhas, incluindo o ruído produzido pelos equipamentos e pelos clientes. Fora do horário de funcionamento, não é permitida a realização de atividades ruidosas, incluindo a permanência de clientes no estabelecimento.
INCUMPRIMENTO PODE LEVAR À SUSPENSÃO DA ATIVIDADE
O incumprimento das condições autorizadas pode levar à suspensão da atividade pelas autoridades policiais e à instauração de um processo de contraordenação.
No caso dos estabelecimentos, o desrespeito pelos limites sonoros legalmente estabelecidos pode constituir uma contraordenação grave e dar origem a medidas como a suspensão ou o encerramento da atividade, a apreensão de equipamentos e, perante incumprimento reiterado, a retirada da licença de comércio e serviços, nos termos legais aplicáveis.
Para facilitar a compreensão das novas regras, o Município da Trofa preparou dois folhetos informativos, um dedicado às atividades ruidosas temporárias e outro às atividades ruidosas permanentes, disponíveis no site oficial do Município.
Os documentos apresentam uma síntese das principais disposições, mas não dispensam a consulta integral do Regulamento Municipal de Ruído em https://mun-trofa.pt/menu/1253/regulamento-municipal-de-ruido.
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