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PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA CONSULTA PÚBLICA
Tem um terreno privado em solo urbano? Conhece as suas obrigações de limpeza enquanto proprietário? E queimadas, sabe quando pode fazê-las? Se tem dúvidas, precisa de um esclarecimento ou quer apresentar sugestões sobre a temática, já pode consultar o projeto de Regulamento Municipal do Uso do Fogo e da Limpeza de Terrenos Privados, disponibilizado pela Câmara Municipal da Trofa.
Já se encontra disponível para consulta pública o projeto de Regulamento Municipal do Uso do Fogo e da Limpeza de Terrenos Privados, promovido pelo Serviço Municipal de Proteção Civil e Controlo Normativo da Câmara Municipal da Trofa. Até ao próximo dia 18 de setembro, os munícipes são convidados a apresentar eventuais observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre esta temática de interesse público.
Os interessados devem fazê-lo por escrito e dentro do período referido, dirigindo-se diretamente ao Exmo. Sr. Vereador do Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal da Trofa, através de uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações do Pólo I da Câmara Municipal da Trofa, enviadas por via postal para a Rua das Industrias, 393 Ap. 65 – 4786 – 909 Trofa ou ainda por via eletrónica para [email protected] .
O regulamento estabelece as normas e procedimentos da atividade cujo exercício implique o uso do fogo e a limpeza de vegetação de terrenos em solo urbano, bem como terrenos rurais confinantes a edifícios inseridos em solo urbano não enquadrados nas Faixas de Gestão de Combustível definidas no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios. As normas têm em conta as atribuições que incubem às autarquias no âmbito da defesa e da proteção do ambiente, e da qualidade de vida dos agregados populacionais do concelho.
