Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 20-G/2020, que estabelece um Sistema de Incentivos à Segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

O Programa “ADAPTAR” pretende apoiar as microempresas e as PME no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores dada a pandemia COVID-19, de forma a que sejam cumpridas as normas e regras estabelecidas pelas autoridades competentes.

Deste programa são beneficiárias as microempresas e PME em todos os setores de atividade, incluindo Comércio e Serviços, Alojamento e Restauração, Indústria e Transportes e que tenham a situação regularizada perante a Administração Tributária e a Segurança Social.

Entre as medidas destaca-se o apoio aos "custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos".

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e a taxa de incentivo a atribuir é de 80% sobre as despesas elegíveis para as microempresas e de 50% para as PME.
 
São consideradas despesas eligíveis a aquisição de equipamentos de proteção individual necessários, nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros; a aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless; a reorganização e adaptação de locais de trabalho e de lay-out de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto; a contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de 6 meses; despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

Pode consultar a informação do Diploma na totalidade em https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/133723684/details/normal .