DESPACHO NORMATIVO Nº1/2020, DE 11 DE JANEIRO, REFORÇA ORÇAMENTO PARA 100 MILHÕES DE EUROS

O Gabinete da Secretaria de Estado e do Turismo divulgou, em Diário da República, o Despacho Normativo nº1/2021, de 11 de janeiro, que atualiza a Linha de Apoio Financeiro às Micro e Pequenas Empresas Turísticas. Esta atualização altera o Despacho Normativo nº4/2020, lançado a 20 de março.

A situação epidemiológica atual, bem como as medidas recentemente adotadas para prevenção, contenção e mitigação da infeção, justificam uma nova atualização da Linha de Apoio às Microempresas do Turismo, através da introdução de um conjunto de alterações que, no atual contexto de excecionalidade, acautelem a continuidade do acesso a liquidez por parte dos agentes económicos, minimizando, dessa forma, as signifcativas disrupções na sua atividade, decorrentes dos imperativos de segurança e saúde públicas.

Estas alterações dizem respeito a um reforço do orçamento para 100 milhões de euros, ao alargamento da aplicação do mecanismo de conversão de 20% do financiamento a fundo perdido a todas as candidaturas, assim como à introdução da possibilidade de empresas que não se encontrem em atividade efetiva acederem à linha de apoio, desde que estejam impossibilitadas de a exercer em virtude de determinações administrativas de não abertura.

A dotação máxima disponível para financiamento das operações ao abrigo da presente linha de apoio financeiro é de 100 milhões de euros, assegurada com recurso ao saldo de gerência do Turismo de Portugal I.P., repartida da seguinte forma: Microempresas – 90 milhões de euros; Pequenas Empresas – 10 milhões de euros.

A esta linha de apoio, podem aceder as empresas que estejam impossibilitadas de exercer efetivamente a atividade por determinação expressa das autoridades públicas competentes no contexto das medidas de combate à propagação da doença COVID-19.

As candidaturas são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I.P., acompanhada dos dos documentos necessários.

Todos os detalhes do Despacho podem ser consultados em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/153493528/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=153493525 .