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PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL
ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA CONSULTA PÚBLICA
Tem um terreno privado em solo urbano? Conhece as suas obrigações de limpeza
enquanto proprietário? E queimadas, sabe quando pode fazê-las? Se tem dúvidas,
precisa de um esclarecimento ou quer aprese(...)
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COIMAS
PODEM CHEGAR ATÉ AOS 10 MIL EUROS PARA PARTICULARES E ATÉ AOS 120 MIL EUROS
PARA EMPRESAS
Os proprietários de
terrenos florestais têm até 15 de março para cumprir a obrigatoriedade de
limpeza, prevista no artigo 215º do Orçamento de Estado para 2021. Se não o
fi(...)
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