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 PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA CONSULTA PÚBLICA Tem um terreno privado em solo urbano? Conhece as suas obrigações de limpeza enquanto proprietário? E queimadas, sabe quando pode fazê-las? Se tem dúvidas, precisa de um esclarecimento ou quer aprese(...)

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COIMAS PODEM CHEGAR ATÉ AOS 10 MIL EUROS PARA PARTICULARES E ATÉ AOS 120 MIL EUROS PARA EMPRESAS   Os proprietários de terrenos florestais têm até 15 de março para cumprir a obrigatoriedade de limpeza, prevista no artigo 215º do Orçamento de Estado para 2021. Se não o fi(...)

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